Termos de uso RA Educa
1. Quem somos?
Razão Social: Óbvio Brasil Software e Serviços S.A (“ReclameAQUI”)
CNPJ: 13.114.403/0001-03
Endereço: Praça General Gentil Falcão, 108 - Cidade Monções, São Paulo - São Paulo, CEP 04571-150
2. O que oferecemos?
Somos o RA Educa, o programa de educação do Reclame AQUI! Oferecemos conhecimento 100% focado em confiança, reputação e atendimento de excelência. Aqui, você e sua equipe adquirem conhecimento e insights atualizados para colocar a mão na massa e enfrentar os desafios reais de um time de atendimento, relacionamento e experiência do usuário.
3. Qual a função destes termos de uso?
Informar o Aluno sobre as regras de utilização da Plataforma e obter seu aceite, que é indispensável para a utilização da Plataforma e vincula as partes. Por isso, o Aluno deverá se certificar de ter lido, entendido e concordado com estes Termos e Condições de Uso, caso contrário não poderá acessar e usar a Plataforma.
Além disso, os serviços da plataforma RA Educa são voltados exclusivamente a pessoas civilmente capazes. Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Uso, o Aluno/Usuário declara expressamente possuir no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos ou ser emancipado na forma da lei, tendo plena capacidade de compreensão em relação a todos os termos e condições aqui previstos. .
Caso, por qualquer razão, o Aluno não preencha qualquer dos requisitos dispostos acima, ele deverá entrar em contato com o RA Educa por meio do seguinte e-mail: raeduca@reclameaqui.com.br.
4. Definições
Ao longo destes Termos de Uso o Aluno encontrará algumas palavras iniciadas por letra maiúscula, que corresponderão às definições abaixo, tanto no plural quanto no singular:
Aluno: Indivíduo e usuário que registrou-se na Plataforma para seu uso pessoal, individual e exclusivo e que criou a Conta de Aluno para utilizar os serviços e funcionalidades oferecidos pelo RA Educa. Também identificado, nestes termos, como “Você”.
Conta de Aluno: Registro e identificação do Aluno com usuário/login e senha de acesso à Plataforma.
Conta Corporativa: Conta corporativa que administra e gerencia 1 (um) ou mais Alunos que têm acesso à Plataforma.
Conteúdo: O RA Educa é um programa de educação do Reclame AQUI que oferece cursos e treinamentos focados em confiança, reputação e atendimento de excelência. O que você poderá encontrar no RA Educa:
(i) Cursos online: Com conteúdos abrangentes e atualizados, os cursos do RA Educa abordam temas como atendimento ao cliente, experiência do cliente, gestão de crises e muito mais;
(ii) Certificações: Exames online de validação de habilidades e competências de um profissional de atendimento;
(iii) Treinamentos corporativos e consultorias: O RA Educa oferece treinamentos corporativos e consultorias para empresas que desejam desenvolver um time de atendimento mais eficiente e eficaz;
(iv) Insights e tendências: A plataforma disponibiliza conteúdos educacionais e materiais complementares acerca das últimas tendências do mercado, ajudando você a se manter atualizado sobre as melhores práticas.
Cursos: Videoaulas e atividades disponibilizados por meio da Plataforma pelo RA Educa para o Aluno, na modalidade virtual.
Dados do Aluno: Quaisquer Dados Pessoais pertencentes ou relacionados ao Aluno, coletados, fornecidos, gerados ou de qualquer forma tratados em razão do cadastro, acesso, navegação e utilização do RA Educa, incluindo registros de acesso, dados cadastrais, métricas de aprendizado e histórico de interação.
Dados Pessoais: Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Informações Não Autorizadas: Informações ou atividades que o Aluno não deve disponibilizar, enviar, carregar, transmitir ou realizar por meio da Plataforma.
Infraestrutura Digital: Todos os softwares, servidores, serviços, bases de dados e outros componentes que viabilizam a operação e o funcionamento da Plataforma por parte do RA Educa.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Notificações: Comunicados, avisos e mensagens enviados ao Aluno, seja via e-mail ou via mensageiro eletrônico da Plataforma.
Plano: Plano contratado individualmente por cada Aluno para acessar as aulas e o material didático de todos os cursos que se encontram na Plataforma. Além da assinatura, a Plataforma oferece a possibilidade de compra individual de cursos ou certificações, garantindo maior flexibilidade para o Aluno.
Plataforma: Interface interativa de propriedade do RA Educa que suporta todos os serviços e funcionalidades disponíveis ao Aluno, a qual poderá ser disponibilizada em formato de site na internet, aplicativos móveis, dentre outros meios, a exclusivo critério da RA Educa.
Política de Privacidade: Documento contendo a descrição de como o RA Educa coleta e trata os Dados Pessoais dos Alunos, disponível no site.
RA Educa Pass: Plataforma e programa de assinatura de educação corporativa do Reclame AQUI na modalidade anual, voltado para capacitação contínua de equipes.
Site: Conjunto de hipertextos administrado pelo RA Educa e acessível via rede mundial de computadores a partir do domínio e subdomínios acessíveis pela URLwww.raeduca.com.br.
Tratamento de Dados: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Usuário Corporativo / Contratante: É a empresa ou entidade que subsidia parcial ou integralmente a assinatura do Aluno ou contrata o RA Educa Pass.
5. Aceitação dos Termos e Condições de Uso
Ao acessar e usar a Plataforma, o Aluno concorda com as condições destes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade do RA Educa e as leis, normas e regulamentos aplicáveis.
Caso alguma alteração nos nossos Termos ou Políticas seja realizada, elas entrarão em vigor imediatamente após a publicação no Site.
O Aluno será informado sobre as atualizações e deverá aceitá-las para continuar acessando e utilizando a Plataforma. Caso o Aluno não aceite as atualizações dos Termos e Condições de Uso, seu uso e/ou acesso à Plataforma serão suspensos.
O uso continuado da Plataforma após a publicação da versão atualizada dos Termos e Condições de Uso, com ou sem notificação, constitui a aceitação do Aluno. Assim, o Aluno se compromete a verificar periodicamente as atualizações.
5.1. Como dar o aceite?
O aceite do Aluno poderá ser dado de forma expressa, através da seleção positiva do checkbox disponível na Plataforma/checkout, ou de forma tácita, ou seja, sem qualquer seleção, bastando que o Aluno continue utilizando a Plataforma e realizando o pagamento correspondente à sua contratação.
6. Conta do aluno
O Aluno concorda em manter as informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta de Aluno. Caso o Aluno não mantenha as informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta de Aluno, algumas medidas poderão ser tomadas, como:
(i) ele poderá ficar impossibilitado de acessar e usar a Plataforma; ou
(ii) o RA Educa poderá extinguir estes Termos e Condições de Uso, ou seja, deixar de prestar os serviços contratados.
Caso o Aluno acesse a Plataforma em razão da contratação de um Plano Corporativo ou RA Educa Pass, a responsabilidade pela manutenção das informações corretas dos Alunos poderá ser do Usuário Corporativo/Gestor contratante.
Ao se cadastrar na plataforma, o Aluno deverá aceitar os Termos e Condições de Uso do Site e a Política de Privacidade para utilizar os serviços, clicando no botão "eu concordo".
6.2. Verificação de identidade
O RA Educa não se responsabilizará, sob nenhuma hipótese, pela veracidade das informações fornecidas pelo Aluno quando da criação da Conta do Aluno. O RA Educa, entretanto, poderá sujeitar a verificação e acesso à Plataforma ao envio, por parte do Aluno, de determinados documentos para comprovar a sua identidade e outros Dados de Aluno.
6.3. Utilização da Plataforma
O Aluno é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta de Aluno e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo dos Dados de Aluno, das senhas utilizadas e quaisquer outras credenciais necessárias para a navegação e utilização da Plataforma.
O RA Educa não se responsabilizará pela utilização da Conta de Aluno por qualquer outra pessoa que não seja o Aluno, nem por quaisquer atos, fatos, ações, omissões e eventuais danos, diretos ou indiretos, que decorram dessa utilização.
O Aluno declara, ainda, que a sua Conta de Aluno é pessoal e intransferível, sendo expressamente proibida a sua comercialização com terceiros. Ou seja, apenas o Aluno pode utilizar a sua Conta de Aluno, não sendo permitido o compartilhamento dela com outros Alunos.
O Aluno reconhece que a Plataforma e qualquer de seus elementos são de propriedade exclusiva do RA Educa. Logo, o Aluno não pode, sob nenhuma hipótese, se apropriar de quaisquer desses elementos para utilizá-los fora da Plataforma, para quaisquer fins, mediante a utilização de quaisquer meios ou técnicas, tais como engenharia reversa, ataques cibernéticos, venda ou licenciamento não autorizado, dentre outros. Alguns exemplos de elementos são imagens, textos (com exceção dos textos produzidos pelo Aluno), logos, funcionalidades, conteúdos e ferramentas.
O RA Educa poderá ocasionalmente disponibilizar em sua Plataforma links para acesso a plataformas de terceiros, sempre objetivando o melhor aprendizado do Aluno. Caso isso ocorra, o Aluno compreende que o RA Educa não oferece garantias de nenhum tipo e não se responsabiliza por quaisquer conteúdos ou práticas das plataformas terceiras ou de seus respectivos usuários. Caso deseje utilizar plataformas de terceiros, o RA Educa recomenda que o Aluno leia atentamente os termos e políticas destas plataformas. A disponibilização de links pelo RA Educa não configura qualquer tipo de filiação entre o RA Educa e a plataforma terceira.
6.4. Interrupção ou Restrição de Acesso
O RA Educa poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem qualquer responsabilidade de indenizar o Aluno por quaisquer danos, restringir ou interromper o acesso do Aluno à Plataforma, desde que haja o fundado risco de o Aluno estar descumprindo qualquer disposição dos presentes Termos e Condições de Uso.
O Aluno reconhece que algumas das hipóteses de descumprimento, a título exemplificativo, podem ser as seguintes:
(i) alterações não expressamente autorizadas, por parte do Aluno, na Plataforma;
(ii) o Aluno não se enquadrar nas condições de idade para utilização da plataforma (se você tiver menos de 18 anos, seu responsável legal precisa autorizar sua ativação de conta);
(iii) a realização de quaisquer atos, por parte do Aluno, que incitem, favoreçam, representem e/ou facilitem quaisquer atividades ou práticas impróprias ou ilícitas, tais como racismo, discriminação de qualquer tipo, descumprimento de quaisquer direitos fundamentais ou obrigações legais, cometimento de crimes contra a honra, vida ou o patrimônio;
(iv) compartilhamento das credenciais de acesso da plataforma para terceiros;
(v) não manter informações cadastrais atualizadas ou não proteger sua senha e login de acesso, que são individuais e não podem ser compartilhados ou vendidos;
(vi) compartilhamento ou utilização não autorizada do conteúdo de propriedade da Plataforma.
7. Notificações
O RA Educa poderá entrar em contato com o Aluno por meio dos serviços de Notificações. O Aluno expressamente concorda em receber mensagens, comunicados, documentos e divulgações do RA Educa, incluindo, mas não se limitando a e-mail, ligações telefônicas, mensagens de texto, imagem no telefone celular, ou por meio de softwares de mensagens instantâneas, tais como WhatsApp, Telegram, Facebook Messenger e Skype, que podem abranger informações e recomendações sobre a Plataforma, promoção, marketing ou publicidade que o RA Educa acredite ser de interesse do Aluno.
Caso o Aluno não queira receber Notificações de marketing, ele poderá, a qualquer momento, optar por não receber e-mails, avisos e comunicados de promoção ou publicidade do RA Educa. Ainda assim, o RA Educa poderá enviar notificações urgentes e necessárias, desde que fundadas em seu legítimo interesse conforme a legislação aplicável, incluindo, entre outras, informações sobre a Conta de Aluno, serviços realizados, recebimentos de pagamentos, informações sobre o progresso ou outros serviços que sejam necessários ao acesso do Aluno à Plataforma.
O RA Educa poderá compartilhar Dados de Aluno com suas afiliadas, seus sócios, administradores, empregados, terceiros prestadores de serviços, sociedades controladoras, coligadas e controladas, bem como todas as outras pessoas ou entidades que, ao exclusivo e razoável critério do RA Educa, contribuam para o funcionamento da Plataforma, sempre de acordo com a Política de Privacidade do RA Educa e com a LGPD.
O Aluno declara que:
(i) não prestará informações falsas;
(ii) não fraudará quaisquer atividades, serviços ou Conteúdos da Plataforma;
(iii) não reproduzirá, duplicará, copiará, venderá, revenderá ou explorará para quaisquer finalidades comerciais, de forma integral ou parcial, as atividades ou os serviços da Plataforma;
(iv) não empregará o nome, marcas ou outros Conteúdos do RA Educa para quaisquer fins não autorizados;
(v) não utilizará meios automatizados para acessar a Plataforma;
(vi) não declarará falsamente, fingirá ser outra pessoa ou de outro modo adulterará sua identidade;
(vii) não interferirá nas atividades, serviços, servidores ou redes conectadas à Plataforma;
(viii) responderá aos questionários, testes, avaliações e exames da Plataforma;
(ix) acessará a Plataforma em locais adequados, respeitando os limites de exposição à tela;
(x) verificará periodicamente as atualizações dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade.
O Aluno não deverá postar, carregar, transmitir ou de outro modo disponibilizar por meio da Plataforma quaisquer conteúdos, comunicações ou demais informações que sejam obscenas, falsas, desrespeitosas, difamatórias, que contenham vírus/malwares, que violem direitos autorais ou de terceiros, ou que violem legislações aplicáveis.
8. Acesso à Internet, Equipamentos e Dispositivos Acessórios
É de responsabilidade do Aluno utilizar os equipamentos e dispositivos adequados para acessar e usar a Plataforma conforme as especificações técnicas requeridas.
O Aluno deverá respeitar a recomendação do fabricante dos equipamentos e dos dispositivos acessórios. O RA Educa não garante que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo.
A Plataforma poderá estar sujeita a mau funcionamento e atrasos inerentes ao acesso à internet e à rede de comunicações eletrônicas.
9. Cursos
Cada Curso seguirá um programa de aulas predeterminado pelo RA Educa, cujos tópicos se encontram na Plataforma. O Aluno declara-se ciente de que o programa de cada um dos Cursos poderá ser alterado, restringido, suprimido ou ampliado, sem que isso represente alteração do objeto ora contratado, tampouco do valor ajustado.
A duração estimada de cada Curso é baseada nas horas dos vídeos, quantidade de exercícios, materiais complementares e discussões em fóruns.
Os certificados de conclusão dos Cursos, quando aplicável, serão disponibilizados na Plataforma para impressão. Para cursos gravados, o certificado exige participação em, pelo menos, 70% (setenta por cento) das atividades. Para o programa RA Certificações, o certificado exige 70% ou mais de acertos no exame sem infração ao regulamento específico do programa.
Na hipótese de encerramento da Plataforma, o conteúdo ficará disponível para acesso até o fim da vigência contratual do Plano ou Assinatura ativa, sem que sejam devidos valores a título de indenização.
10. Direitos de Propriedade Intelectual
A Plataforma e seus conteúdos (incluindo gráficos, videoaulas, questionários, layouts, textos, PDFs, marcas e softwares) são de propriedade exclusiva do RA Educa ou de seus licenciantes e são protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.
O Aluno não poderá copiar, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, modificar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma, nem realizar engenharia reversa do código-fonte. O uso do Conteúdo é estritamente limitado a fins educativos e pessoais.
11. Licença de Uso da Plataforma
O RA Educa outorga ao Aluno uma licença pessoal, limitada, global, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e usar a Plataforma para a realização dos Cursos e programas contratados.
O Aluno poderá baixar partes do Conteúdo tão somente quando essa opção for expressamente disponibilizada para uso pessoal e não comercial.
12. Funcionalidades de Mídias Sociais da Plataforma
A Plataforma poderá conter recursos interativos como fóruns de discussão ou chats. O Aluno concorda em utilizar esses recursos exclusivamente para fins educacionais e de alinhamento com a comunidade.
Tais ambientes poderão ser monitorados pelo RA Educa. O RA Educa reserva-se o direito de remover qualquer comentário ou conteúdo considerado inadequado, abusivo, ofensivo ou contrário a estes Termos de Uso.
O conteúdo publicado pelo Aluno na Plataforma é de responsabilidade única e exclusiva do Aluno.
13. Atividades do Aluno
O Aluno que enviar, carregar ou publicar textos, áudios ou vídeos em grupos ou fóruns da Plataforma continuará proprietário desses dados, contudo concede ao RA Educa uma licença gratuita, perpétua, global e não exclusiva para utilizar, reproduzir, adaptar e exibir tais conteúdos na Plataforma ou em ações institucionais.
14. Autorização de Uso de Dados do Aluno
O RA Educa trata os Dados Pessoais do Aluno de acordo com sua Política de Privacidade (incorporada a este documento).
Será assegurado ao Aluno a solicitação de eliminação de seus dados mantidos pelo RA Educa nos termos previstos pela LGPD. A eliminação dos dados essenciais implicará no cancelamento automático e irrecuperável da Conta de Aluno.
15. Isenção e Limitação da Garantia
A Plataforma e seu conteúdo são fornecidos “no estado em que se encontram”. O RA Educa não presta garantias de customização/personalização sob medida e atua continuamente para corrigir falhas e aprimorar a estabilidade do sistema, embora não garanta operação 100% ininterrupta ou isenta de erros.
16. Limitação de Responsabilidade
O RA Educa utiliza os melhores mecanismos de segurança digital, contudo não responde por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes de ataques cibernéticos, instabilidades da rede mundial de computadores ou indisponibilidades causadas por terceiros fora de seu controle razoável.
17. Desativação, Suspensão e Extinção da Conta
O RA Educa poderá, a seu exclusivo critério, desativar, suspender preventivamente ou excluir a Conta de Aluno caso constate indícios de:
(i) violação de direitos de propriedade intelectual;
(ii) transmissão de Informações Não Autorizadas;
(iii) descumprimento destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
(iv) uso de robôs, crawlers, spiders ou automações para captar dados do site; ou
(v) prática de atos ilícitos ou de corrupção.
Em caso de extinção da conta por violação, todas as licenças concedidas ao Aluno serão revogadas imediatamente.
18. Pagamento Online e Regras Gerais de Compra
18.1. Para verificar políticas específicas de cancelamento e reembolso, o Aluno deve consultar as regras do produto no checkout ou contatar o suporte.
18.2. Em compras individuais no site, o direito de arrependimento garante o reembolso integral do valor pago quando a solicitação for feita em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da compra, conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
18.2.1. Caso, dentro do período de 7 (sete) dias corridos, o usuário tenha consumido mais de 70% (setenta por cento) do conteúdo total do curso, não haverá reembolso de valores.
18.2.2. Decorrido o prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da compra, não haverá reembolso de valores sob nenhuma condição.
18.3. As compras de cursos ou produtos do RA Educa devem ser realizadas exclusivamente através do domínio oficialhttps://www.raeduca.com.br. O RA Educa não se responsabiliza por compras efetuadas em canais não autorizados.
18.4. Meios de Pagamento: Os pagamentos poderão ser realizados via Cartão de Crédito ou Pix. No pagamento via Cartão, o Usuário autoriza a cobrança do valor total selecionado. No Pix, o pagamento deve ser quitado dentro do prazo de validade da chave gerada pelo sistema.
19. Disposições Gerais
19.1. O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos pelas partes não constituirá renúncia ou novação, sendo considerado mera liberalidade.
19.2. Se qualquer cláusula deste documento for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
19.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.
20. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições de Uso, entre em contato através de nossos canais oficiais:
Formulário de Contato no Site:www.raeduca.com.br
E-mail: raeduca@reclameaqui.com.br
21. Regras Específicas do RA Educa Pass (Plano de Assinatura Corporativa)
21.1. Natureza do Produto, Contratação e Pagamento no Self-Checkout
O RA Educa Pass é o programa de assinatura de educação corporativa do Reclame AQUI, comercializado na modalidade de plano com vigência anual (12 meses) com contratação direta via self-checkout no Site, exclusivamente por pessoas jurídicas.
Modalidade de Pagamento: O valor contratado refere-se à anuidade do plano e é cobrado de forma integral, podendo ser pago à vista (via Pix e Boleto) ou parcelado no cartão de crédito em até 12 (doze) vezes, conforme as condições indicadas no checkout.
Compromisso Anual: O parcelamento no cartão de crédito constitui mera facilidade para a quitação do valor total do plano anual. O cancelamento da assinatura ou a interrupção das parcelas vincendas não é permitido após o prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
21.2. Upgrade e Downgrade de Plano
Upgrade: A Contratante poderá solicitar o upgrade de plano a qualquer momento diretamente pelo Painel Administrativo ou canais de atendimento para liberar o acesso a mais colaboradores. O ajuste é feito de forma imediata e o cálculo é proporcional: o valor equivalente ao período não utilizado da assinatura atual é abatido do novo valor, pagando a empresa apenas a diferença relativa ao período restante do ciclo anual.
Downgrade: Como os planos anuais garantem condições comerciais exclusivas, a redução do número de assentos ou a alteração para um plano menor só entrará em vigor na renovação da assinatura (ao final do ciclo de 12 meses). O downgrade não gera direito a reembolso total ou parcial de valores já pagos nem ao cancelamento de parcelas em andamento.
21.3. Gestão Administrativa e Regras de Assentos (Seats)
Liberação e Acesso da Área do Gestor: Após a confirmação do pagamento no checkout, a empresa terá acesso imediato ao Painel Administrativo. A Contratante deverá cadastrar 1 (um) Gestor responsável pelo controle, atribuição e administração dos usuários/assentos na Plataforma.
Assento Pessoal e Intransferível: O assento é a chave de acesso individual do colaborador vinculada ao seu nome, e-mail (obrigatoriamente com o domínio da empresa contratante) e CPF. É expressamente proibido o compartilhamento de um mesmo assento ou credencial de acesso por múltiplos colaboradores de forma simultânea ou alternada.
Limite de Substituição (Rotatividade): O Aluno de cada assento poderá ser alterado por 2 (duas) vezes ao longo do período de 12 meses.
21.4. Regras para Vouchers de Certificação
As Certificações do Reclame AQUI possuem regras específicas de utilização para preservar a integridade do processo avaliativo:
Prazo de Utilização: Após a atribuição do voucher ao nome de um colaborador pelo Gestor no painel, o profissional terá o prazo de até 6 (seis) meses para realizar o exame de certificação.
Regra de Substituição (Prévia ao Exame): Caso haja substituição do colaborador, antes de iniciar o exame de certificação, o voucher poderá ser reatribuído a um novo profissional da equipe no painel, sem custos adicionais.
Uso Definitivo (Uso Pessoal da Prova): Uma vez que o colaborador clicou para iniciar o exame, o voucher é considerado utilizado, tornando-se nominal e intransferível. A partir deste ponto, não é permitida a substituição do usuário, independentemente do resultado no teste.
Validade do Título: Ao ser aprovado no exame, o colaborador recebe o título de especialista com validade de 2 (dois) anos. O título é de caráter pessoal e intransferível, permanecendo vinculado ao indivíduo independentemente do seu vínculo empregatício.
21.5. Elegibilidade e Conformidade do Selo Operação Certificada
A concessão e o direito de utilização da chancela do Selo Operação Certificada do Reclame AQUI estão sujeitos aos seguintes critérios obrigatórios:
Cobertura da Operação: Para a obtenção e liberação do Selo, a empresa deve possuir uma operação de atendimento composta por, no mínimo, 3 (três) pessoas. Além disso, o plano contratado deve cobrir a operação real e obter a aprovação de, no mínimo, 80% da equipe nas avaliações aplicadas, garantindo uma amostragem relevante para o mercado. Não é permitida a contratação de planos reduzidos para certificação parcial de equipes com o intuito de obter o Selo.
Auditoria e Revogação: O Reclame AQUI se reserva o direito de auditar a conformidade entre o número de assentos contratados e a estrutura real da empresa, podendo revogar o Selo em caso de informações divergentes.
Disposições Gerais: Os critérios detalhados de elegibilidade, regras de aplicação dos exames, prazos de renovação e demais especificações operacionais estão disponíveis no Regulamento da Certificação Reclame AQUI, acessível publicamente através do link. As regras contidas no referido regulamento complementam o presente documento.
21.6. Propriedade Intelectual do RA Educa Pass
Todo o conteúdo do RA Educa Pass (incluindo vídeo aulas, metodologias, materiais, exames de certificação e chancelas) é de propriedade exclusiva do Reclame AQUI. A contratação concede apenas uma licença de uso temporária, pessoal e intransferível durante a vigência do plano. É expressamente proibida a cópia, gravação, reprodução, comercialização ou criação de obras derivadas. O descumprimento sujeitará o infrator ao cancelamento imediato da assinatura sem direito a reembolso, além das penalidades legais cabíveis.
21.7. Onboarding, Suporte e Disponibilidade (SLA)
Ativação e Boas-Vindas: Após a aprovação da compra no self-checkout, o Gestor e os alunos cadastrados receberão um e-mail de boas-vindas com as instruções de acesso, Kit de Boas-Vindas Digital com vídeo de onboarding e FAQ.
SLA de Acesso: A Plataforma e a Área do Gestor permanecem disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, permitindo o acompanhamento de métricas em tempo real e o aprendizado no ritmo da operação.
Reclame AQUI
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